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Início do procedimento de elaboração do Regulamento Académico do 1.º Ciclo de Estudos da ESTGOH

Ao abrigo do disposto no artigo 98.º, n.º 1, do CPA, informo que o Conselho Técnico-Científico da ESTGOH deliberou, na sua reunião n.º 126, de 27 de junho de 2019, dar início ao procedimento de elaboração do Regulamento Académico do 1.º Ciclo de Estudos da ESTGOH.

O regulamento a elaborar substituirá o atual Regulamento de frequência, avaliação e passagem de ano da ESTGOH e visa dar cumprimento ao disposto no artigo 1.º do Regulamento Académico do 1.º Ciclo de Estudos do Instituto Politécnico de Coimbra, aprovado pelo Despacho n.º 5066/2019, publicado no DR II Série, disponível em https://www.ipc.pt/pt/file/2885/download?token=hzbMBGSa.

Qualquer membro da comunidade escolar da ESTGOH (docentes, trabalhadores não docentes ou estudantes) poderá, querendo, constituir-se interessado no referenciado procedimento tendo em vista a apresentação de contributos, a sua notificação para exercício de direito à audiência dos interessados ou para pronúncia no âmbito de consulta pública quando o número de interessados seja de tal forma elevado que aquela audiência se torne incompatível.

O prazo para a constituição como interessados no procedimento é de 10 dias úteis, devendo ser realizada mediante mensagem de correio eletrónico dirigida ao Presidente do Conselho Técnico-Científico, Doutor Abel Carvalho, para o endereço pctc@estgoh.ipc.pt, mencionando no campo “Assunto” a expressão “Constituição como interessado no procedimento de elaboração do Regulamento Académico do 1.º Ciclo de Estudos da ESTGOH” e indicando no corpo do texto a identificação completa do requerente (nome, n.º de trabalhador/aluno) e endereço de correio eletrónico.



Inserido em 2019-06-27 por
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